I - INFORMAÇÕES GERAIS E TRAMITAÇÃO 

 

 1. Quais os prazos para o Licenciamento FPF para a época 2022/2023? 

 2. Qual o procedimento de envio e submissão da documentação? 

- Toda a documentação deve ser enviada, exclusivamente, por e-mail: licenciamento.fpf@fpf.pt.

- A documentação deve ser agrupada por critério e enviada, sempre que possível, num único e-mail.

 

 3. As assinaturas constantes no formulário de candidatura têm de ser reconhecidas? 

As assinaturas dos legais representantes dos clubes/sociedades desportivas candidatos à licença devem estar devidamente reconhecidas com menção especial relativa à qualidade.

 

 4. Quais os clubes que se devem apresentar ao processo de licenciamento para a época 2022/2023? 

Os clubes que se qualifiquem, com base nos respetivos resultados desportivos para o Campeonato de PortugalLiga 3, Campeonato Nacional Feminino da I Divisão, Campeonato Nacional da I Divisão de Sub-23 e para o Campeonato Nacional da I Divisão de Futsal que nelas pretendam participar.

 

 5. Quais os clubes que se devem apresentar ao processo de licenciamento para as épocas 2023/2024 e seguintes? 

1. Na época 2022/2023, os clubes sujeitos ao processo do presente regulamento, por força da pretensão de participar no campeonato nacional feminino da 1ª divisão e para efeitos de cumprimento do critério desportivo, terão apenas que apresentar-se ao processo de certificação de entidades da federação portuguesa de futebol. Na época 2023/2024, os clubes participantes no campeonato nacional feminino da 1ª divisão terão que cumprir com a exigência de certificação de 3 estrelas

2. A partir da época 2022/2023, o disposto no presente regulamento aplicar-se-á aos clubes que participem no Campeonato de Portugal, tendo que cumprir com a exigência de certificação de 3 estrelas.

3. A partir da época 2023/2024, os clubes que pretendam participar nas seguintes competições, terão de obter a certificação de 3 estrelas:

            A) campeonato nacional da 1ª divisão feminina de futsal;

            B) campeonato nacional da 2ª divisão masculina de futsal;

            C) campeonato nacional da 1ª divisão de sub-19;

            D) campeonato nacional feminino de sub-19;

            E) liga feminina de sub-19;

            F) campeonato nacional de sub-19 de futsal.

4. A partir da época 2023/2024, os clubes que pretendam participar nas seguintes competições, terão que obter a certificação de 2 estrelas:

            A) campeonato nacional da 2ª divisão feminino;

            B) campeonato nacional da 2ª divisão feminina de futsal;

            C) campeonato nacional da 3ª divisão masculina de futsal;

            D) campeonato nacional da 2ª divisão de sub-19;

            E) campeonato nacional de sub-17;

            F) campeonato nacional de sub-15;

            G) campeonato nacional de sub-17 de futsal;

            H) campeonato nacional de sub-15 de futsal.

Os clubes que participem nas provas previstas nos números 3 e 4 do presente artigo devem apresentar-se ao processo de certificação nos termos do regulamento de certificação de entidades formadoras, bem como preencher os critérios definidos no regulamento da respetiva prova.

A partir da época desportiva 2023/2024, o complexo desportivo apontado pelo clube candidato deve dispor de iluminação artificial para disputar os jogos noturnos.

 

 6. Quais os requisitos que os clubes oriundos das competições profissionais têm de cumprir? 

Os clubes participantes na competição profissional que, em resultado da respetiva classificação, baixem à competição nacional não profissional, beneficiam, em princípio, de uma presunção de cumprimento dos administrativos e relativos ao pessoal e infraestruturais ficando apenas sujeitos a uma verificação do cumprimento dos requisitos financeiros, jurídicos e desportivos, em prazo a definir pela CGL, sem prejuízo da averiguação oficiosa do órgão de gestão de licenciamento.

 

 

 II - CRITÉRIOS FINANCEIROS 

 

 Artigo 26º, Nº 1 

 1. Quais as demonstrações financeiras mínimas que devem ser apresentadas? 

Se o clube possuir contabilidade organizada deve apresentar as seguintes demonstrações financeiras: - Balanço; - Demonstração de resultados;  - Demonstração dos fluxos de caixa; - Anexo às demonstrações financeiras, incluindo um resumo de princípios e métodos contabilísticos, bem como notas explicativas; - Demonstração das alterações no capital próprio.

Se o clube estiver apenas sujeito ao regime de caixa deve apresentar: - Mapa de pagamentos e recebimentos; - Mapa de património fixo; - Mapa de direitos e compromissos futuros.

 

 2. Que data devem ter as demonstrações financeiras? 

O clube deve apresentar as últimas demonstrações financeiras anuais aprovadas, do ano anterior ao início da época a licenciar.

 

 3. Quem deve assinar as demonstrações financeiras? 

As demonstrações financeiras devem ser assinadas pela direção (identificação dos membros da direção ou órgão executivo e qualidades em que, respetivamente, intervêm) e por um contabilista certificado ou revisor oficial de contas  

 

 

 Artigo 26º Nº 3 alínea a) 

 1. ​Que documento deve ser apresentado que comprove a solvência? 

Deve ser apresentado o ANEXO III - DECLARAÇÃO SOLVÊNCIA, com os dados do clube.

 

 2. A que data se deve referir o documento? 

O documento deve comprovar a situação de solvência do clube à data de entrega do mesmo.

 

 3. Quem deve assinar o referido documento? 

O documento deve ser assinado pela direção (identificação dos membros da direção ou órgão executivo e qualidades em que, respetivamente, intervêm) e por um contabilista certificado ou revisor oficial de contas

 

 

 Artigo 30º nº 3 alinea b)

 1. Quais os documentos que o clube deve apresentar? 

Devem ser apresentados os documentos comprovativos de inexistência de dívidas vencidas à ADR utilizando a seguinte ANEXO IV - DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DIVIDAS ASSOCIAÇÃO FUTEBOL e decorrentes de transferência de jogadores (ANEXO V - DECLARAÇÃO NÃO DIVIDA TRANSFERÊNCIAS DE JOGADORES - TABELA I ou tabela que tenha informação no mínimo idêntica à Tabela 1). A inexistência de dívidas vencidas à FPF será verificada pelos próprios serviços da FPF.

 

 2. A que data devem ser demonstradas a inexistência de dívidas vencidas à FPF, ADR e decorrentes de transferência de jogadores? 

O clube deve evidenciar a inexistência de dívidas vencidas à FPF, associações de futebol e decorrentes de transferências de jogadores à data de 31 de dezembro do ano anterior à época a licenciar e não pagas até à data da entrega dos formulários e demais documentação exigida para o licenciamento.

 

 3. Quem deve assinar a declaração da inexistência de dívidas vencidas à ADR? E decorrentes de transferência de jogadores? 

A declaração da inexistência de dívidas vencidas à ADR deve ser assinada e carimbada pela direção da ADR (identificação dos membros da direção ou órgão executivo e qualidades em que, respetivamente, intervêm). A declaração de inexistência de dívidas vencidas decorrentes das transferências de jogadores deve ser assinada pela direção (identificação dos membros da direção ou órgão executivo e qualidades em que, respetivamente, intervêm) e por um contabilista certificado ou revisor oficial de contas

 

 4. O que são dívidas decorrentes de transferência de jogadores? 

As dívidas dizem respeito a todos os montantes devidos aos clubes em resultado das atividades de transferência, incluindo compensação por formação e mecanismo de solidariedade, pago e/ou a pagar a outro clube ou sociedade desportiva e tal como são definidas no “regulamento do estatuto e transferências de jogadores da FIFA”.

 

 5. Que jogadores têm de constar na tabela I ou idêntica? 

Todos os jogadores no ativo/inscritos na competição a licenciar a 31 de dezembro e jogadores que mesmo não estando no ativo a 31 de dezembro tenham originado uma dívida vencida decorrente da sua transferência.
 

 

 Artigo 30º nº 3 alinea d)

 1. Quais os documentos que o clube deve apresentar? 

Devem ser apresentados os documentos comprovativos de inexistência de dívidas vencidas em relação aos seus jogadores, treinadores e demais colaboradores (ANEXO VI - DECLARAÇÃO NÃO DIVIDA TREINADORES JOGADORES - TABELA II ou tabela que tenha informação no mínimo idêntica à Tabela 2).

 

 2. A que data devem ser demonstradas a inexistência de dívidas vencidas aos seus jogadores, treinadores e demais colaboradores? 

O clube deve evidenciar a inexistência de dívidas vencidas à data de 31 de dezembro do ano anterior à época a licenciar e não pagas até à data da entrega dos formulários e demais documentação exigida para o licenciamento.

 

 3. Quem deve assinar a declaração da inexistência de dívidas vencidas aos seus jogadores, treinadores e demais colaboradores? 

A declaração da inexistência de dívidas deve ser assinada pela direção (identificação dos membros da direção ou órgão executivo e qualidades em que, respetivamente, intervêm) e por um contabilista certificado ou revisor oficial de contas

 

 4. Que jogadores, treinadores e demais colaboradores têm de constar na tabela II ou idêntica? 

Todos os colaboradores (incluindo jogadores e treinadores), ainda ao serviço do clube a 31 de dezembro, e todos os demais aos quais o clube ainda tenha dívidas vencidas e não pagas.

 

 

 Artigo 26º nº 3 alinea e)

 1. ​Quais os documentos que o clube deve apresentar? 

Devem ser apresentadas as certidões emitidas pela autoridade tributária e segurança social que demonstrem que apresenta uma situação regularizada perante as referidas entidades.

 

 2. Que data deverão ter as certidões de não dívida? 

As certidões apresentadas terão de ser válidas à data de 31 de dezembro do ano anterior à época a licenciar. 

 


 Artigo 26º nº 6 

 1. O que deve ser evidenciado pelo clube? 

O clube candidato à licença deve evidenciar quais as pessoas singulares ou coletivas que, pertencendo ou não ao grupo onde eventualmente se encontre inserido, lhe gerem rendimentos, prestem serviços ou suportem gastos relativos a quaisquer atividades de futebol, a saber:
          A) admissão ou contratação de colaboradores;
          B) pagamento, em dinheiro ou em espécie, aos colaboradores, incluindo obrigações legais ou contratuais;
          C) aquisição ou venda de direitos inerentes a jogadores, incluindo os empréstimos;
          D) rendimentos da bilheteira, publicidade, patrocínios, mecenato ou qualquer outra forma de financiamento;
          E) direitos de transmissão, merchandising e hospitalidade;
          F) uso e gestão de instalações desportivas, incluindo as de treino;
          G) gestão de quaisquer equipas, incluindo as referentes ao futebol feminino e ao futebol de formação;
          H) apoio, a título oneroso ou gratuito, nas atividades de direção, gerência ou administração

 

 

 III - CONTACTOS 

 

1. Para esclarecimento de dúvidas e entrega de documentação? 

Através da caixa de e-mail: licenciamento.fpf@fpf.pt .