Comunicado da Secção Profissional do Conselho de Disciplina.
A 02 de setembro de 2020 e a 24 de novembro de 2021 o Conselho de Disciplina solicitou, por escrito, informação à Comissão de Instrutores sobre a existência de processos em risco de prescrição, tendo em vista a eventual necessidade de declarar urgentes os processos relativamente aos quais tal risco existisse.
Em resposta ao primeiro pedido de informação, a Comissão de Instrutores informou o Conselho de Disciplina, a 09 de setembro 2020, por escrito, da “inexistência de processos em risco de prescrição”. Em resposta ao segundo pedido de informação do Conselho de Disciplina, a Comissão de Instrutores informou, a 02 de dezembro de 2021, que “detectando-se risco de prescrição de qualquer processo de inquérito e sendo caso disso, será o mesmo declarado urgente”.
Apesar destas informações transmitidas pela Comissão de Instrutores a instância do Conselho de Disciplina, a Comissão de Instrutores não promoveu a declaração de urgência em 13 (treze) processos, relativamente aos quais foi declarada, até este momento, a prescrição durante a fase de instrução que é regulamentarmente da competência da Comissão de Instrutores.
DOCUMENTO OFICIAL