Termos e Condições bilhética

1. Os bilhetes são pessoais e intransmissíveis, pelo que os dados fornecidos na obtenção dos mesmos deverão corresponder aos dos adeptos presentes no estádio.
2. É recomendada a higienização das mãos à entrada do estádio.
3. É obrigatório sentar no lugar indicado no bilhete.
4. Nos espaços de utilização e circulação comum, o distanciamento físico deve ser respeitado,
5. Cumprir com as regras de etiqueta respiratória.
6. O incumprimento destas condições de acesso e/ ou permanência implica a proibição de acesso ao recinto desportivo ou o afastamento do recinto desportivo, conforme o caso, sem direito a reembolso do valor do bilhete.
7. A condições de acesso aqui previstas poderão sofrer alterações até ao dia do jogo, sendo que, serão implementadas e respeitadas as que estiverem em vigor à data do jogo.

1. Titularidade do Domínio

O fpf.pt encontra-se registado de acordo com o Regulamento de Registo de Domínios .PT e é propriedade da FPF, NIPC 500 110 387, com sede na Avenida das Seleções, 1495-433 Cruz Quebrada - Dafundo.

2. Conteúdos

O fpf.pt destina-se a disponibilizar informação sobre a atividade da FPF, no exercício do seu objeto de promoção e desenvolvimento do futebol, e a prestar serviços de interesse para o incremento e prática da modalidade, sendo aí divulgados resultados, decisões, deliberações, nomeações, diretivas, regulamentos e comunicados, para utilização correta, séria e adequada por parte dos interessados.

Os resultados dos jogos só se tornam definitivos com a sua homologação nos termos regulamentares.

A FPF procede à atualização e retificação de quaisquer erros assinalados, com rigor e de forma célere e eficaz.

A FPF não se responsabiliza por danos resultantes da incorreta interpretação de qualquer um dos conteúdos do fpf.pt, os quais não constituem parecer profissional, jurídico ou de qualquer outra natureza, sendo recomendável o recurso a um profissional devidamente habilitado, sempre que se revele necessário aconselhamento específico sobre qualquer uma das matérias nele incluídas.

3. Venda de Bilhetes Online

O interessado na aquisição online de bilhetes para um jogo organizado pela FPF deve aceder à área do site reservada à venda de bilhetes (“Bilheteira Online”), selecionar o jogo a que pretenda assistir e, bem assim, a categoria, zona, setor, lugar e o número de ingressos desejados, de acordo com o limite estabelecido pela FPF.

O “Registo de Utilizador” é efetuado através do preenchimento de informação correta e verdadeira, em cada um dos campos facultados, sendo obrigatória a que corresponda a espaços identificados com asterisco, e sendo facultada a possibilidade de alterar os seus dados pessoais, nos termos do regime legal de proteção de dados.

A “Ativação do Registo” é realizada pelo interessado (UTILIZADOR), após recebimento de e-mail enviado pelo sistema da FPF.

Nos jogos da final da Taça de Portugal, a FPF procede à venda de bilhetes a todos os adeptos, encontrando-se o número de bilhetes disponível limitado em função dos bilhetes que, nos termos regulamentares e protocolares, devam ser atribuídos aos sócios ordinários para distribuição pelos clubes filiados, clubes participantes, para venda direta aos seus adeptos, patrocinadores da prova, instâncias governamentais e instituições de caridade.

Nos jogos de qualificação para o Campeonato da Europa ou Campeonato do Mundo, os adeptos da federação oponente têm direito à percentagem definida nos termos do regulamento em vigor (artigo 38º - Regulations of the UEFA European Football Championship), desde que façam prova da sua nacionalidade através de passaporte válido. O acesso aos setores de adeptos da Seleção Nacional Portuguesa é reservado aos mesmos, com título específico. Aos adeptos visitantes com ingressos para os setores de adeptos da Seleção Nacional Portuguesa, o acesso não será autorizado sempre que haja risco para a segurança e organização do evento.

Em todos os jogos organizados pela FPF, são reservados lugares especialmente destinados a pessoas portadoras de deficiência e/ou incapacidades, nos termos da lei e atendendo à capacidade do estádio em causa, devendo os interessados remeter pedido através do preenchimento do formulário de contacto em http://www.fpf.pt/pt/contactos e do carregamento do atestado médico de incapacidade multiuso.

O UTILIZADOR entra em fila de espera sempre que o número de pedidos for superior ao número de bilhetes disponível.

O NÚMERO DE LISTA DE ESPERA atribuído reflete a posição de preferência adquirida, não garantindo aquisição de bilhete.

O UTILIZADOR é informado sobre o processamento do seu pedido.

A COMPRA deve ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) minutos. Findo o prazo referido sem que a compra se mostre realizada, deverá o interessado proceder à reativação do seu registo.

A FPF não se responsabiliza pela introdução incorreta de informação ou pela interrupção ou mau funcionamento do sistema de Internet.

A "BILHETEIRA ONLINE" contém toda a informação relativa às categorias de bilhetes e preços correspondentes.

O pagamento dos bilhetes pode ser efetuado através de cartão de crédito (Visa ou MasterCard), MEO Wallet ou Paypal, devendo o UTILIZADOR, no caso de escolher um dos dois primeiros métodos de pagamento, disponibilizar o número do cartão, o mês e o ano de validade do mesmo e o código de segurança CVV (Credit Card Validation Value) correspondente aos três últimos dígitos identificados no verso daquele.

O UTILIZADOR, após efetuar o pagamento, recebe, no endereço de e-mail indicado, a confirmação de compra, bem como o respetivo bilhete disponível para download.

Os bilhetes só podem ser substituídos, por outros da mesma categoria ou de categoria superior, quando o justifiquem motivos de segurança ou de organização.

Cada bilhete adquirido apenas permite a entrada no recinto uma única vez.

Os bilhetes adquiridos não podem ser utilizados para quaisquer fins comerciais ou promocionais, revendidos, trocados ou devolvidos salvo, neste último caso, se o jogo for adiado, cancelado ou realizado à porta fechada.

As condições de acesso e permanência dos espectadores no recinto desportivos vinculam os portadores de bilhetes.

Quando o jogo for realizado no estrangeiro, a FPF procede à venda dos bilhetes que forem disponibilizados pela federação organizadora, exclusivamente destinados a cidadãos portugueses, para sector específico, de acordo com a separação física de adeptos, nos termos do regulamento da FIFA/UEFA aplicável, e informa sobre o modo de levantamento, após disponibilização da informação pela federação estrangeira. Nestas condições o acesso e permanência em recinto desportivo está sujeita às regras impostas pela Federação visitada.

O titular do bilhete é responsável pelo mesmo, em caso de perda ou má conservação não haverá lugar à emissão de uma segunda via.

4. Venda Física de Bilhetes

A atribuição de lugares na venda física de bilhetes é realizada pela ordem de compra. Os bilhetes só podem ser substituídos, por outros da mesma categoria ou de categoria superior, quando o justifiquem motivos de segurança ou de organização.

5. Venda De Bilhetes Por Parceiros Autorizado Pela FPF

1. À venda de bilhetes por parceiros autorizados pela FPF aplicam-se todas as regras previstas no presente Regulamento, exceto aquelas que digam exclusivamente respeito à venda online de bilhetes.
2. O titular do bilhete é responsável pelo mesmo, em caso de perda ou má conservação não haverá lugar à emissão de uma segunda via, nem reclamações junto do Parceiro Autorizado pela FPF.
3. O processo de pagamento dos bilhetes será definido de acordo com os meios de pagamento disponibilizados pelos Parceiros Autorizados pela FPF, e é exclusivamente da sua responsabilidade.

SÃO CONDIÇÕES DE ACESSO DOS ESPECTADORES AO RECINTO DESPORTIVO:

1. Ser maior de seis anos, podendo esta restrição ser suprida pela assinatura de um termo de responsabilidade pelos pais do menor, representantes legais ou por um adulto que acompanhe o menor, desde que devidamente identificado, aquando do acesso ao recinto desportivo;
2. Possuir título de ingresso e documento de identificação válidos;
3. Consentir na captação e reprodução da sua imagem e som, incluindo a sua identificação e reconhecimento, através de quaisquer meios de comunicação, inclusive em redes sociais para quaisquer fins lícitos, designadamente promocionais;
4. Não estar sob a influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos de efeito análogo;
5. Aceitar submeter-se a testes de controlo e despistagem, sob a direção dos elementos das forças de segurança destacadas para o jogo;
6. Não entoar cânticos racistas ou xenófobos ou que incitem à violência;
7. Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, violentas, de carácter racista, xenófobo, sexista, provocatório, político, religioso, ideológico ou que, de qualquer modo, incitem à violência ou à discriminação;
8. Aceitar e respeitar as normas do regulamento interno em matéria de prevenção e punição das manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos e o regulamento interno de segurança e de utilização dos espaços de acesso público;
9. Não transportar materiais ou usar vestuário, com alusões comerciais, publicitárias ou promocionais, salvo quando cedidos pela FPF à entrada do recinto desportivo;
10. Não transportar câmaras de vídeo ou outro equipamento de gravação vídeo ou máquinas fotográficas com objetivas de longo alcance, exceto para uso privado e apenas com um conjunto de baterias de substituição ou com baterias recarregáveis;
11. Não transportar bebidas;
12. Consentir na revista pessoal e de bens, de prevenção e segurança, incluindo através da palpação, com o objetivo de detetar e/ou impedir a entrada ou existência de objetos ou substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência;
13. Não transportar ou trazer consigo objetos, materiais ou substâncias suscetíveis de constituir uma ameaça à segurança, perturbar o processo do jogo, impedir ou dificultar a visibilidade dos outros espectadores, causar danos a pessoas ou bens e/ou gerar ou possibilitar atos de violência, nomeadamente:

a) Bolas, chapéu-de-chuva, capacetes;

b) Animais, salvo cães guia ou cães polícia quando permitido o seu acesso nos termos da lei;

c) Mastros de bandeiras ou similares;

d) Armas de qualquer tipo, munições ou seus componentes, bem como quaisquer objetos contundentes, nomeadamente facas, dardos, ferramentas ou seringas;

e) Projéteis de qualquer tipo tais como cavilhas, pedaços de madeira ou metal, pedras, vidro, latas, garrafas, copos, canecas, embalagens, caixas ou quaisquer recipientes que possam ser arremessados e causar lesões;

f) Objetos volumosos como escadas de mão, bancos ou cadeiras;

g) Extintores, substâncias corrosivas ou inflamáveis, explosivas ou pirotécnicas, líquidos e gases, fogo-de-artifício, foguetes luminosos (very-lights), tintas, bombas de fumo ou outros materiais pirotécnicos;

h) Latas de gases aerossóis, tintas ou recipientes que contenham substâncias prejudiciais à saúde ou inflamáveis;

i) Buzinas, megafones, rádios e outros instrumentos produtores de ruídos;

j) Apontadores laser ou outros dispositivos luminosos capazes de provocar danos físicos ou perturbar a concentração ou o desempenho dos jogadores e demais agentes desportivos;

k) Câmaras de vídeo ou outro equipamento de gravação vídeo ou máquinas fotográficas nos termos do número 10 acima;

14. O acesso aos setores de adeptos da Seleção Nacional Portuguesa é reservado aos mesmos, com título específico. Aos adeptos visitantes com ingressos para os setores de adeptos da Seleção Nacional Portuguesa, o acesso não será autorizado sempre que haja risco para a segurança e organização do evento.
15. O incumprimento das condições de acesso implica a proibição de acesso ao recinto desportivo, sem direito a reembolso do valor do bilhete.

SÃO CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA DOS ESPECTADORES NO RECINTO DESPORTIVO:

1. Cumprir o regulamento interno de segurança e de utilização dos espaços públicos do estádio;
2. Manter o cumprimento das condições de acesso e segurança;
3. Não obstruir as vias de acesso e evacuação, especialmente as vias de emergência, sem prejuízo do uso das mesmas por pessoas com deficiências e incapacidades;
4. Não trepar às estruturas e instalações não destinadas à utilização do público, particularmente fachadas, vedações, muros, redes metálicas, barreiras, postes de iluminação, plataformas para câmaras, árvores, mastros ou qualquer tipo de coberturas, telhados, túneis, resguardos e outros aparelhos ou construções;
5. Não entrar no terreno de jogo ou na área ao redor do terreno de jogo;
6. Não aceder às áreas de acesso reservado ou não destinadas ao público;
7. Não circular de um setor para outro;
8. Não escrever, pintar ou afixar seja o que for nas instalações ou corredores do recinto desportivo;
9. Não arremessar quaisquer objetos ou líquidos no interior do recinto desportivo;
10. Não utilizar material produtor de fogo-de-artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos;
11. Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais;
12. Não consumir bebidas alcoólicas em zonas não reservadas para o efeito;
13. Não vender bens ou bilhetes, distribuir material impresso ou desenvolver qualquer outra atividade promocional ou comercial;
14. Não gravar, transmitir ou difundir sons, imagens, descrições ou resultados do jogo, no todo ou em parte, através de qualquer meio, ou ajudar quaisquer pessoas na realização destas atividades, salvo quando para uso exclusivamente privado;
15. Não praticar atos violentos, ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou entoar cânticos, de carácter racistas ou xenófobo, ou que, de qualquer modo, incitem à violência, ao racismo ou à xenofobia, à intolerância ou a qualquer forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política.
16. Cumprir as demais instruções da FPF, pessoal de segurança, assistentes de recinto desportivo, força policial, bombeiros ou serviços de emergência, incluindo quando se verifique a necessidade de alteração de lugar.
17. O incumprimento das condições de permanência implica o afastamento do recinto desportivo, sem direito a reembolso do valor do bilhete.

6. Direitos De Autor

Todos os conteúdos e páginas disponíveis nos websites sob o domínio fpf.pt estão licenciadas ou são operadas de forma autorizada pela FPF, e pertencem à FPF.

O Utilizador reconhece que os conteúdos pertencentes à FPF estão protegidos pelos direitos de autor e conexos e demais legislações aplicáveis. A FPF não tolerará quaisquer infrações de direitos de propriedade intelectual, industrial ou direitos de personalidade e/ou propriedade alheios.

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7. Dados Pessoais e Confidencialidade

1. O tratamento dos dados pessoais fornecidos no processo de venda de bilhetes online é da responsabilidade da Federação Portuguesa de Futebol (FPF). Ao registar-se como utilizador, o titular dos dados autoriza a FPF a proceder ao seu tratamento, nos termos da legislação aplicável. O não fornecimento dos dados inviabiliza o acesso e permanência dos espetadores no recinto desportivo. Poderão ser exercidos, a qualquer momento, o direito de acesso, alteração ou eliminação dos dados pessoais fornecidos no processo de venda de bilhetes online, nos casos legalmente admitidos. Para tal, deverá ser enviado um pedido através do seguinte endereço: http://www.fpf.pt/pt/FooterMenu/Contactos/Contactos, ou através da seguinte morada: Avenida das Seleções, 1495-433 Cruz Quebrada – Dafundo, selecionando em ambos os casos o assunto “Dados Pessoais”. A recolha e processamento dos dados pessoais não excederá as finalidades acima referidas. Os dados pessoais não serão partilhados com terceiros, a não ser para dar cumprimento à finalidade para a qual foram recolhidos, quando exigido por lei, para responder ao processo legal ou para manter em segurança os eventos organizados pela FPF. A sua privacidade é importante para a FPF e, portanto, a FPF nomeou um Encarregado de Proteção de Dados e utiliza procedimentos de segurança para ajudar a proteger as suas informações pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados. Caso necessite, poderá, ainda, apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Para obter mais informações, consulte a política de privacidade da FPF em: http://www.fpf.pt/pt/.
    
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9. Exclusão De Responsabilidade

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A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade da FPF de forma contrária à legislação aplicável nem a excluí-la sempre que tal seja legalmente inadmissível.

10. Reclamações

Para qualquer reclamação relativa ao fpf.pt contacte, por favor, a FPF, através do formulário de contacto disponibilizado em http://www.fpf.pt/pt/contactos.

As reclamações são respondidas para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo UTILIZADOR.

11. Legislação Aplicável e Foro Compentente

A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos presentes termos e condições, é competente o foro da comarca de Lisboa.